1011074-70.2026.4.01.3100

Intimação

TRF1 · 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP · Despacho

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1011074-70.2026.4.01.3100 DESPACHO Diante do pedido de destaque de honorários contratuais, constato que o patrono da parte autora não anexou o respectivo contrato de prestação de serviços aos autos. A providência viola o disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, e as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, que unifica as normas de requisição de pagamento na Justiça Federal. Intime-se o advogado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a juntada do referido documento. Essa regularização deve ocorrer antes da expedição e envio do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em estrito cumprimento à Portaria PRESI 193/2021 do TRF1 e às normas do Conselho da Justiça Federal. Fica a parte advertida de que o silêncio ou a não apresentação do instrumento contratual no prazo assinalado resultará na expedição da RPV integralmente em nome da parte autora, sem a separação dos valores dos honorários advocatícios. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal Titular da 5ª Vara da SJAP