1011071-65.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011071-65.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recte/Recdo: Valdemar Domingos de Paiva - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL QUE PUGNA PELA EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANTE A VALIDADE DO PRIMEIRO LAUDO DO IMESC (DEFICIÊNCIA LEVE). RECURSO DA PARTE AUTORA QUE REQUER A EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS POSTERIORES A 2025. COMPETÊNCIA DO JEFP CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS DO PRÓPRIO IMESC. PREVALÊNCIA DO LAUDO MAIS RECENTE (OUTUBRO/2024) QUE ATESTA DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA DE CARÁTER PERMANENTE (SEQUELA DE FRATURA DESDE 2012). ATO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, RETROAGINDO AO FATO GERADOR. ISENÇÃO PARA EXERCÍCIOS FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. FATO GERADOR DO IPVA QUE SE RENOVA ANUALMENTE (1º DE JANEIRO). NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO E COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriella de Mesquita Soares (OAB: 444934/SP) - 16º Andar, Sala 1607