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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1011046-97.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria das Graças Lima Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido
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