2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011043-78.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Sandra Regina Francisco Cabral - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: PENSIONISTA DO INSS AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE MARÇO DE 2024. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; B) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA E FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 29) ANTE A NATUREZA ASSOCIATIVA DA RÉ E A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA; PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVOU A COBRANÇA INDEVIDA; DESCONTOS MENSAIS DE R$ 77,86 (FLS. 38/39) EM BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR, QUE EXCEDEM O MERO ABORRECIMENTO; DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO DEMONSTRADO QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU SEM CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO; RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC); INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTA FIXADA EM R$ 10.000,00. TESES: "1" O DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA; "2" A COBRANÇA INDEVIDA EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENSEJA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Ursula Amaral Martin (OAB: 266515/SP) - 4º andar