1011035-33.2025.8.26.0011

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1011035-33.2025.8.26.0011/SP RELATOR: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS APELANTE: FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL OKAZAKI (OAB SP296904) ADVOGADO(A): DANIEL BENETI BALDINI (OAB SP520981) ADVOGADO(A): ADRIANA CARPINELLI CAETANO (OAB SP533478) APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SP457796) APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SP457796) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS FRAUDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DESCABIMENTO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. BANCO QUE RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA QUALQUER NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU COBRANÇA INDEVIDA PELA RÉ EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DISCUTIDO NOS AUTOS, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO. R. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSOS IMPROVIDOS.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.