1011032-08.2020.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível

Processo 1011032-08.2020.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Embrasvet Empresa Brasileira Veterinária Ltda - Morato Comércio de Medicamentos Ltda Me - Vistos. Trata-se da ação em epígrafe, na qual, foi efetuado acordo entre as partes, ocorrendo o devido cumprimento, requerendo o autor a extinção da ação. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a ação em questão, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta decisão como certidão de trânsito em julgado. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, ao recolhimento das custas finais, em cinco dias. Decorridos, sem atendimento, intime-se por carta AR, nos termos do inciso III, do artigo 4º, da lei 11.608/03, através da guia DARE - código 230-6, que poderá ser obtida via Portal de Custas do Tribunal de Justiça de SP, no prazo de 60 dias. Deverá enviar o comprovante de pagamento para o e-mail da UPJ - upj1a5riopreto@tjsp.jus.br, indicando-se, no assunto, o número do processo. Vencido o prazo, e não recolhidas as custas, certifique-se e expeça-se certidão encaminhando-se à Secretaria da Fazenda Delegacia Regional Tributária de SJRPreto, para inscrição na Dívida Ativa, e execução pela Fazenda Pública. Observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos. Publique-se Intime-se Cumpra-se. - ADV: FERNANDO DIAS DA SILVA FILHO (OAB 212751/SP), CRISTIANE PEREIRA SANTOS (OAB 510473/SP)