1011027-36.2026.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1011027-36.2026.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.C.S. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189 II do Código de Processo Civil. Esta ação deve tramitar com prioridade Criança interessada - Primeira infância (criança de 0 a 6 anos de idade), nos termos da Resolução CNJ nº 470/2022. Anote-se com a inclusão da tarja neste sentido. Recebo a petição inicial e determino a abertura de vista dos autos ao(à) nobre representante do Ministério Público. CONFIRO ao Instituto que atua na defesa da parte autora a extensão da prerrogativa de contagem em dobro dos prazos, por analogia ao §3º do art. 186 do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois tem-se que está assistida pelo convênio OAB/Elas Instituto, como se denota do documento de fl. 19. Insira(m)-se a(s) tarja(s) respectiva(s). Sem prejuízo, determino a remessa dos presentes autos ao Cartório Distribuidor para retificação da "classe (14671) - assunto (5802)", pois se trata de ação de Guarda. No mais, deixarei de determinar a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação, considerando a existência de medida protetiva deferida, envolvendo as partes (fls. 51-56), em respeito ao previsto no Comunicado 02/2024 do Nupemec. - ADV: NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES (OAB 318755/SP)