1011011-62.2025.8.26.0477

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011011-62.2025.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Evelyn Fernandes Postigo - Apelado: Claudio Postigo (Espólio) - Apelado: Estado de São Paulo - Apelada: Adriana Pereira Postigo Rosa - Apelado: Yago Tadeu Passos Postigo - Apelada: Isabelle Caroline Passos Postigo - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA À MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA ESTADUAL SOBRE O ITCMD. A INVENTARIANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A COBRANÇA DO TRIBUTO DEVE OCORRER POR VIAS ADMINISTRATIVAS, SEM OBSTAR A EFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA PODE SER CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER APURADA E COBRADA PELA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME ARTIGOS 659, § 2º, E 662, § 2º, DO CPC.4. A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E A EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS NÃO PRESSUPÕEM A PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCMD, CONFORME CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1074.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA NÃO SE CONDICIONAM AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ARTS. 659, § 2º, E 662, § 2º; CTN, ART. 192.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.896.526/DF, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 26.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007776-94.2021.8.26.0132, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 13.10.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000437-88.2023.8.26.0011, REL. DES. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stefany Ferreira Gomes (OAB: 475058/SP) - Paulo Sergio Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/SP) (Procurador) - Wilker da Silva E Silva (OAB: 421797/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar