1010984-58.2024.8.26.0269

Intimação

TJSP · Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível

Processo 1010984-58.2024.8.26.0269 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - ITAU SEGUROS S/A - Leandro de Faria Rossi - - Alexandre Augusto da Mota Rossi - Vistos Fls. 621/625: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE AUGUSTO DA MOTA ROSSI. Os embargos não devem ser conhecidos. O Embargante aponta o que ele entende ser omissão e obscuridade, mas na realidade há clara tentativa de reapreciação da matéria já decidida e julgada, razão pela qual eventual análise dos pedidos formulados nos presentes embargos acarretaria indubitável reapreciação do mérito. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida. A propósito, assim decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não reconhecer o direito dos autores ao reajuste de 84,32% referente à variação do IPC em março de 1990, em virtude do entendimento firmado no STF contrário ao aumento. A Turma deu provimento ao recurso porque o entendimento neste Superior Tribunal e no Supremo Tribunal Federal é de que os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame da matéria de mérito com o objetivo de ajustá-la à orientação posteriormente firmada. Precedentes citados - no STJ: EDcl no EREsp 75.197-SP, DJ 23/6/1997; REsp 141.758-DF, DJ 1º/2/1999; REsp 137.041-RS, DJ 2/3/1998, e EDcl no MS 6.311-DF, DJ 17/12/1999; - no STF: EDcl no ROMS 22.835-4, DJ 23/10/1998, e Ag 165.432-PR, DJ 3/10/1997. (REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 8/2/2000, publicado no Informativo nº 0046, Período: 7 a 11 de fevereiro de 2000, da Quinta Turma)". Destarte, os embargos não devem sequer ser conhecidos. Ante o exposto, não conheço os embargos. P.I.. - ADV: JOÃO RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS (OAB 288770/SP), DANILO MINALI ORLANDO (OAB 293800/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP)