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TJSP · Foro de Bauru - Vara da Infância e Juventude
Processo 1010976-25.2026.8.26.0071 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.F.L. - M.J.F.S.L. - Assim, presentes a probabilidade do direito, o risco de dano e de inutilidade do provimento final, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar a expedição de mandado ao requerido para que providencie a matrícula da requerente em período parcial (turno da manhã) na escola municipal pretendida ou outra unidade escolar própria à sua faixa etária, desde que a distância não seja superior a 2 Km da sua residência, ou fornecimento do transporte se ultrapassar esse limite, com o prazo de cinco dias sob pena de desobediência, bloqueio de valores para a matrícula em estabelecimento particular, nos termos do artigo 213 do ECA. Cite-se. Intime-se. - ADV: EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB 339653/SP), EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB 339653/SP)
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