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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010964-41.2022.8.11.0015. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema relativo à penhora de direitos aquisitivos de bem, de titularidade do devedor/executiva, gravado com o
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