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Publicações do processo
1010948-49.2026.8.13.0223
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010948-49.2026.8.13.0223/MG AUTOR: JAIR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): HULIO EDUARDO ADAO HADDAD DE SOUZA (OAB MG207676) DESPACHO Vistos etc., Determino que se intime a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, de todas as contas ativas em seu CPF, ainda não apresentadas, ou apresentar declarações emitidas pelas instituições financeiras, denotando a ausência de relacionamento bancário e/ou impedimento de acesso à movimentação, ou formalize reclamação perante a plataforma consumidor.gov em caso de negativa, sendo que a omissão importará no indeferimento do benefício pleiteado. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito
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