2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010939-14.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Florival Libânio - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS ORIGINÁRIOS DECLARADOS INEXISTENTES POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. DESCONTOS POSTERIORES. COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS NOVAS CONTRATAÇÕES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. ASTREINTES. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DERIVADOS DE OPERAÇÕES ANTERIORES, DETERMINAR A BAIXA DEFINITIVA DAS AVERBAÇÕES PERANTE O INSS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E, NO MÉRITO, A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR, A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL, A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DE INCIDÊNCIA OU A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES, ALÉM DA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ OITO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESENTE DEMANDA ESTÁ ABRANGIDA PELA COISA JULGADA OU CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL; (II) ESTABELECER SE OS CONTRATOS POSTERIORES DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO SÃO VÁLIDOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS RECONHECIDA JUDICIALMENTE; (III) DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS NOVAS CONTRATAÇÕES E A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR; (IV) DEFINIR SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (V) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO; (VI) DETERMINAR SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR; (VII) DEFINIR SE DEVEM SER MANTIDAS, REDUZIDAS OU AFASTADAS AS ASTREINTES; E (VIII) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS. A EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU INEXISTENTES OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS NÃOMELHOR VOL IMPEDEM O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA QUANDO PERSISTEM DESCONTOS POSTERIORES E SURGEM NOVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO, FATOS SUPERVENIENTES QUE CONFEREM AUTONOMIA À PRETENSÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DOS CONTRATOS POSTERIORES, POIS, EMBORA INTIMADA A EXIBIR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, INFORMA NÃO OS LOCALIZAR, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR E A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. O CONSUMIDOR NÃO PRECISA PRODUZIR PROVA NEGATIVA DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E DOCUMENTAIS, NÃO APRESENTA OS INSTRUMENTOS APTOS A COMPROVAR A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. A ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NÃO AFASTA A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS POSTERIORES QUANDO ESTES DECORREM DE CONTRATOS ORIGINÁRIOS JÁ DECLARADOS INEXISTENTES POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE NÃO POSSUI APTIDÃO JURÍDICA PARA CONSTITUIR OBJETO VÁLIDO DE REFINANCIAMENTO OU PORTABILIDADE, POIS A VALIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES DELE DERIVADAS ESVAZIARIA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATOS INEXIGÍVEIS, ESPECIALMENTE APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL E AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, ASSOCIADOS À NECESSIDADE DE NOVO ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CESSAR CONDUTA ANTERIORMENTE RECONHECIDA COMO ILÍCITA, ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR E CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES ATINGIDOS, A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O COMPORTAMENTO RECALCITRANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA TORNA PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA MODIFICAR OS CONSECTÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS ORIGINÁRIOS NÃO IMPEDE NOVA DEMANDA FUNDADA EM DESCONTOS POSTERIORES E EM CONTRATOS DE PORTABILIDADE OU REFINANCIAMENTO DELES DERIVADOS. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS QUANDO DETÉM OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E É EXPRESSAMENTE INTIMADA A APRESENTÁ-LOS. 3. O CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE JUDICIALMENTE NÃO POSSUI APTIDÃO PARA CONSTITUIR OBJETO VÁLIDO DE REFINANCIAMENTO OU PORTABILIDADE. 4. A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATOS INEXIGÍVEIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO PERSISTEM APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUANDO CONSIDERADA A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO ATINGIDO E A PERSISTÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA.” ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CDC, ARTS. 2º, CAPUT, 3º, CAPUT E § 2º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 1.012, CAPUT, E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013795-13.2023.8.26.0564, REL. DES. RODRIGUES MONTEIRO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.07.2026; TJSP, APELAÇÃO Nº 1003924-93.2023.8.26.0002, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.09.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1007160-06.2021.8.26.0008, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Ricardo Chiquito Ortega (OAB: 70527/SP) - 3º andar