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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1010919-66.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonice Elza Ferreira - Uzcom Eletronica & Telecomunicações Ltda Me - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Fls. 254: Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, por não estarem presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pretende o embargante a mudança de juízo de valor exarado em sentença, o que somente é possível em sede de recurso. Registra-se que não é obrigado o julgador a rebater um a um cada argumento veiculado pelas partes, nem a apreciar precedentes simples, não abrangidos pelo §1º do art. 489 do CPC, bastando lançar a fundamentação suficiente a lastrear a conclusão alcançada no dispositivo do julgado embargado, como aqui se deu, aliás. Assim, cumpra-se a sentença tal como lançada. Fls. 250: apresentado recurso de apelação pelo Município, à parte contrária para contrarrazões. Intime-se. - ADV: RICARDO FREIRE (OAB 377479/SP), LUCAS REZENDE MOSS (OAB 121099/MG), JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP), GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS (OAB 192697/MG), THIAGO LUCAS DA SILVA MARINHO (OAB 177982/MG)
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