1010912-22.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010912-22.2026.8.13.0024/MG EXECUTADO: JUSCOB CONCILIACAO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO TEODORO FONSECA LOPES DE MENEZES (OAB SP283293) EXECUTADO: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): CLARA VILLAR MARROSO (OAB MG223175) ADVOGADO(A): FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885) ADVOGADO(A): MARCELO MOREIRA RIBEIRO (OAB MG179978) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: Indefiro o pedido de incidência e execução da multa cominatória pleiteada pela parte exequente. Conforme já destacado na decisão anterior, a exigibilidade das astreintes pressupunha a prévia e formal constituição em mora da executada para o cumprimento voluntário da obrigação de não fazer, revelando-se prematura a pretensão relativa a contatos havidos em período antecedente. Ademais, não restou categoricamente demonstrado o descumprimento imputável às rés, visto que as mensagens acostadas foram emitidas por terceira pessoa jurídica estranha à lide (ACE Efficiency), inexistindo prova documental de liame societário, delegação ou atuação em representação da corré, além do que o próprio exequente manifestou concordância com a quitação integral do feito mediante o levantamento do depósito judicial incontroverso. Reconheço o CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, julgando extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios, ex vi lege. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora quanto ao valor depositado de R$ 2.016,66, após apresentados os dados bancários, como de praxe; Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.