1010911-73.2018.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível

Processo 1010911-73.2018.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Rosangela Pacheco da Silva - - Alessandro Dias Oliveira - - Niraldo Luiz Pacheco da Silva - ANTÔNIO PIRES DE MORAES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio dos autores ROSÂNGELA PACHECO DA SILVA e ALESSANDRO DIAS OLIVEIRA (com efeitos estendidos aos cessionários Rowan Victor Pacheco Oliveira, Rahissa Lana Pacheco Oliveira e Raphael Brian Pacheco Oliveira, na forma do artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil) sobre o imóvel consistente no lote nº 04 da quadra C do loteamento Jardim Petrópolis, situado na Rua Arderico Fossen, nº 71, em Jundiaí/SP, cadastrado sob o nº 03.073.0004, com área superficial de 249,18 m² e área construída de 176,00 m², de acordo com a planta e memorial descritivo encartados aos autos (fls. 45/49). Esta sentença servirá de título hábil para abertura de matrícula individualizada e registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, com o trânsito em julgado e a expedição do respectivo mandado. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários de sucumbência, ante a ausência de resistência substantiva e a atuação exclusiva de Curadora Especial. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nomeada (fl. 758), no patamar máximo fixado na tabela do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB 278334/SP), FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB 278334/SP), FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB 278334/SP), FABIANA RABELLO RANDE (OAB 170250/SP)