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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1010910-10.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; JARBAS GOMES; Foro de Presidente Prudente; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010910-10.2025.8.26.0482; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Cleonice Cristina Ribeiro; Advogado: Tauan Galiano Freitas (OAB: 378697/SP); Apelado: Mercadopago.com Representações Ltda; Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP);
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