1010908-73.2019.4.01.3200

Intimação

TRF1 · 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010908-73.2019.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TATUNCA NARA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO LELES DIAS - AM13842 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: TATUNCA NARA EDUARDO LELES DIAS - (OAB: AM13842) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2258300393 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010908-73.2019.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Óbito de Companheiro/Companheira] EXEQUENTE: TATUNCA NARA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de Precatório/Requisitório de pagamento, o qual se encontra sobrestado por força da decisão proferida por este Juízo no ID 2195495348. Referida medida constritiva fundou-se em sentença penal transitada em julgado, a qual reconheceu que o autor da presente demanda judicial, diversamente do nome e dos documentos de identificação civil inicialmente apresentados nos autos, possui, na verdade, a identidade de Gunther Hans Rauck, nascido na Alemanha. O INSS, devidamente intimado, permaneceu inerte. Decido. Diante da gravidade dos fatos apurados na esfera criminal — que dão conta de fraude de identidade internacional com reflexos diretos na legitimidade processual e na própria validade do título executivo constituído —, exsurge evidente o relevante interesse público e social na apuração da regularidade do crédito. Por conseguinte, a manifestação dos órgãos de fiscalização e do ente público prejudicado constitui medida imperativa antes de qualquer deliberação acerca da liberação de numerário do Erário. Ante o exposto, DETERMINO: A intimação do Ministério Público Federal (MPF), na condição de fiscal da ordem jurídica (custos legis), para que ofereça parecer detalhado no prazo de 30 (trinta) dias; A reiteração da intimação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que, em idêntico prazo de 30 (trinta) dias, apresente manifestação técnica e jurídica acerca do pleito de desbloqueio e eventuais medidas de salvaguarda do patrimônio público. Com as manifestações ou decorridos os prazos in albis, retornem os autos imediatamente conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM