1010906-96.2025.8.26.0344

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010906-96.2025.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Marcos Afonso Avanzi - Magistrado(a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO ATUAL DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O AUTOR PAGOU A FATURA EM ATRASO NA DATA LIMITE CONSTANTE DO AVISO ENVIADO PELO CARTÓRIO DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS. CINCO DIAS APÓS O PAGAMENTO, A CONCESSIONÁRIA PROMOVEU A SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFESA QUE SE FUNDA NA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. NÃO SE OLVIDA QUE O DIA SEGUINTE AO PAGAMENTO FOI FERIADO NO ESTADO DE SÃO PAULO (9 DE JULHO), MAS ESSE FERIADO CAIU NUMA QUARTA-FEIRA, SOBREVINDO AINDA DOIS DIAS ÚTEIS, TEMPO SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES ENTRE O CARTÓRIO, O BANCO E A CONCESSIONÁRIA, O QUE NÃO OCORREU. O CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, POIS TAL SITUAÇÃO, DIANTE DA ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS, TRAZ INTENSO DESCONFORTO AO CONSUMIDOR, DISPENSANDO, ASSIM, COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. INDENIZAÇÃO MANTIDA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Carlos Roberto Gonçalves (OAB: 317717/SP) - 5º andar