1010901-59.2023.8.26.0016

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010901-59.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Mariete França Basilio da Silva - Recorrido: Universidade Nove de Julho - Uninove - Magistrado(a) Erica Marcelina Cruz - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL AFASTADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA DOCUMENTAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA EXIGIRIA PROVA PERICIAL CONTÁBIL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALEGANDO QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESCUMPRIU OFERTA PROMOCIONAL QUE A MOTIVOU A INGRESSAR NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, PASSANDO A COBRAR MENSALIDADES EM VALORES SUPERIORES AOS PROMETIDOS E REDUZINDO DESCONTOS INICIALMENTE OFERTADOS. SUSTENTA QUE A PROMOÇÃO ABRANGIA TODO O PERÍODO DO CURSO E POSTULA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS ALÉM DO PREÇO PROMOCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTROVÉRSIA DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL COMPLEXA, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OU SE PODE SER SOLUCIONADA MEDIANTE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA PREDOMINANTEMENTE DOCUMENTAL E ESTÁ CENTRADA NA VERIFICAÇÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, BEM COMO NA APURAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS EM EXCESSO. A EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA E OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO QUE IMPONHA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL COMPLEXA. A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E DOS DEMONSTRATIVOS DE COBRANÇA PERMITE, EM TESE, A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA MEDIANTE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS, COMPATÍVEIS COM O RITO CÉLERE E SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS OU DE CORREÇÃO DE VALORES NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS QUANDO INEXISTENTE COMPLEXIDADE TÉCNICA RELEVANTE OU NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECIALIZADA. EM HIPÓTESES SEMELHANTES, A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS TEM RECONHECIDO A COMPATIBILIDADE DE DEMANDAS FUNDADAS EM PROVA DOCUMENTAL COM O PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.099/95, AFASTANDO A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. IMPÕE-SE, PORTANTO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM TENHA OPORTUNIDADE DE EXAMINAR O MÉRITO DA DEMANDA E ENFRENTAR FUNDAMENTADAMENTE AS TESES DEDUZIDAS PELAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOVA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 51, II, E 55. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000748-29.2025.8.26.0587, REL. MARCELO TSUNO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24/06/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kathlen Duarte Mardegam Ferreira (OAB: 284027/SP) - Tattiana Cristina Maia (OAB: 210108/SP) - 16º Andar, Sala 1607