2026-09-16 · TJSP
Processo 1010896-72.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial das Fontes - Candice Alex Araujo Horie - Vistos. Fls. 451/484. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2211636-37.2026.8.26.0000, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Manifeste-se a parte credora acerca do pedido de parcelamento do débito formulado pela parte executada (fls. 485/490), no prazo de 15 dias. Diante disso, o pedido de fls. 446/447 será analisado oportunamente. Para melhor apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a parte executada providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, ou comprovante de que a declaração não consta na base de dados (não sendo aceitas, para tanto, alegações genéricas de isenção), sob pena de indeferimento do pleito. Sem prejuízo, aguarde-se o julgamento do recurso pendente. Int. - ADV: ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB 330926/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP)