2026-09-16 · TJSP
Processo 1010883-53.2023.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Valdir Conessa - Luciane Cristina Conessa de Almeida - Vistos. Fls. 170/175: Defiro a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento pelo inventariante dos valores residuais do benefício previdenciário em nome da inventariada , retidos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Expeça-se alvará. O inventariante deverá prestar contas circunstanciadas nos autos no prazo de 90 dias, demonstrando o fiel pagamento das dívidas arroladas e o recolhimento ou pedido de isenção das obrigações tributárias relativas ao ITCMD, nos termos das normas estaduais vigentes. Ademais, para resguardar o quinhão dos sucessores e zelar pela transparência da administração do espólio (artigos 618 e 655 do Código de Processo Civil), determina-se que, realizado o pagamento das dívidas arroladas, o saldo residual correspondente à quota-parte dos herdeiros que eventualmente não possuam representação processual regularizada nos autos deverá ser imediatamente depositado em conta judicial vinculada a este processo, instruído o ato com relatório detalhado . Determino que a serventia certifique nos autos se todos os herdeiros se encontram devidamente representados por procuração ou citados pessoalmente. Com a juntada da certidão cartorária, manifeste-se o inventariante , providenciando eventual regularização no prazo de 15 dias. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Jaú, 15 de setembro de 2026. - ADV: JULIO CESAR MARTINS (OAB 314641/SP), CAIO HENRIQUE PEDROSO (OAB 333344/SP)