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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 1010882-02.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Sebastião Bezerra da Silva - Apelado: Edson Luiz Moretti - Vistos, etc. 1)Em razão do disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal c.c. o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a parte ré recolha a taxa judiciária ou, no mesmo prazo, comprove o direito à gratuidade processual, juntando os documentos a seguir relacionados: a) os três últimos comprovantes de rendimentos; b) as declarações de imposto de renda (exercícios de 2023 a 2025); c) os extratos bancários de conta corrente e os extratos de cartão de crédito dos últimos três meses. 2) Fica a parte recorrente advertida de que o não recolhimento do preparo recursal ou a ausência de juntada dos documentos determinados no prazo indicado acima acarretará o não conhecimento do recurso pela deserção sem prévia intimação. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Augusto Sergio Cruz de Toledo (OAB: 111830/SP) - Lucas Augusto de Paula Toledo (OAB: 331063/SP) - Bruno Bergamo (OAB: 273480/SP) - 4º andar
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