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TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1010874-29.2026.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Eni Edna Chaves de Oliveira - - Wanderlei Alves de Oliveira - Vistos. Interposta apelação, analiso a possibilidade de retratação prevista no art. 331 do Código de Processo Civil. Todavia, não vislumbro a existência de elementos aptos a ensejar a revisão da sentença proferida. As razões recursais limitam-se à reiteração de argumentos já apreciados por ocasião da análise da petição inicial, inexistindo fato novo ou fundamento jurídico capaz de afastar as conclusões adotadas pelo Juízo. Desse modo, por seus próprios fundamentos, mantenho integralmente a sentença recorrida. Processe-se o recurso e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades de praxe. Intime-se. - ADV: BIANCA ALBA COSTACURTA (OAB 418037/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), BIANCA ALBA COSTACURTA (OAB 418037/SP)
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