2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010869-71.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Lucas Trajano dos Santos - Embargdo: 99 Pay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INVOCADAS PARA CARACTERIZAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. REQUER-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DOS DANOS MORAIS E FUNDAMENTOU A CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.5. AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA, SEM APONTAR EFETIVA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.6. INEXISTENTE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, MOSTRA-SE INCABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2.764.531/RS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 16.03.2026, DJEN DE 20.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Trajano dos Santos (OAB: 495793/SP) (Causa própria) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 702 - 7º andar