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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
1010868-67.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Relator Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Recorrente: Prefeitura Municipal de Bady Bassitt - Recorrido: J.g. Nardin Caetano Eireli - Advogado: Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP) - Advogada: Maria Jose Nardin da Silva (OAB: 86871/SP) - Advogada: Daniela Cristina Sulfitti (OAB: 394780/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 1º DE OUTUBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.
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