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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1010863-71.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Larissa Telles Meneghetti - Vistos. 1-Deverá a parte autora emendar a inicial, juntando nos autos comprovante de residência (Bauru-SP) em seu nome ou documento que comprove atividade remunerada nesta Comarca (servidor público-código da cidade-209), com data recente, sob pena de indeferimento da inicial. 2-Deverá a parte autora emendar a inicial, apresentando nos autos cópia dos Autos de Infração que pretende desvincular de seu prontuário. Prazo para emenda: 15 dias. Após, conclusos com urgência. Int.. - ADV: WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS (OAB 356591/SP)
TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1010863-71.2026.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Larissa Telles Meneghetti - Vistos. Verifica-se dos autos que foi dado à causa valor inferior a 60 salários mínimos, bem como o objeto da presente ação não se enquadra no casos previstos no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, considerando a instalação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru no dia 17.02.2017 e, por tratar-se de competência absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009 (No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta), encaminhe-se o presente ao Cartório Distribuidor, com urgência, para redistribuição ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. - ADV: WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS (OAB 356591/SP)
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