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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO · Despacho
JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1010862-07.2026.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO RIBEIRO DA COSTA JUNIOR REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para tomar(em) ciência da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) resposta ou proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relacionado à pretensão deduzida nos autos. Decorrido o prazo para a contestação, façam-se os autos conclusos para sentença, com observância preferencial à ordem cronológica dos feitos, nos termos dos arts. 12 e 153 do CPC. O presente despacho vale como mandado de citação. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente.
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