1010855-92.2026.8.13.0027

Intimação

TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Betim · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010855-92.2026.8.13.0027/MG AUTOR: MARCIO PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): AMANDA LIMA HUGUENIN DE CARVALHO (OAB RJ143987) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) DECISÃO Vistos etc. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). I. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil No caso em tela, entendo que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado, já que a parte requerente se apresenta como consumidora por equiparação, nos exatos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Em sendo reconhecida a relação de consumo, entre as partes, tem-se que a exclusão da responsabilidade da ré, nos termos do art. 14 do CDC, se dá como a prova de inexistência do defeito do serviço prestado, ou, se aquele existiu, que decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro (art. 14, §3°, CDC), cujo ônus probatório é do fornecedor de serviços. Desse modo, em se tratando de fato do serviço, o §3°, art. 14 do CDC, prevê a inversão do ônus da prova ope legis, de modo que se o fornecedor não demonstra qualquer das hipóteses previstas na norma, sofre as consequências da ausência da prova. O caso em testilha se amolda perfeitamente à hipótese legal, já que o banco de dados está sob os cuidados da empresa e é ela quem tem a posse de toda documentação relativa ao contrato e aos serviços prestados. II. Apreciação e definição dos pedidos e limites da prova Em especificação de provas, a parte autora quedou-se inerte. Já a parte ré requer o depoimento pessoal da parte autora. Pois bem. Preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 370, parágrafo único: Art. 370.Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, passo a análise dos pedidos formulados pelas partes. A) Depoimento pessoal Defiro a produção de depoimento pessoal da autora, requerida pela parte ré, condicionada ao recolhimento das custas pertinentes no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Comprovado o recolhimento das custas, volvam-me os autos conclusos para designação de audiência; decorrido o prazo sem comprovação, certifique-se a preclusão e voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). III. Delimitação dos pontos controvertidos a) Se o contrato apresentado pela parte ré informa que se trata de cartão de crédito consignado; b) Dever de informação; c) Indenização a título de danos morais; Nada mais a ser apreciado, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, volvam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento. P. I. C.