2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010854-03.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enotec Engenharia de Obras e Tecnologia Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso. Vencido o 3º Juiz - Des. Eurípedes Faim - que declara voto. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS À SABESP. OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL. ENQUADRAMENTO NO ITEM 7.02 DA LC Nº 116/2003. ASSERTIVA DE QUE O SERVIÇO PRESTADO É DE SANEAMENTO BÁSICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR ENOTEC ENGENHARIA DE OBRAS E TECNOLOGIA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS À SABESP EM CONTRATOS ENVOLVENDO A CONSECUÇÃO DE OBRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE OS SERVIÇOS PRESTADOS À SABESP CONFIGURAM ATIVIDADE DE SANEAMENTO BÁSICO, NÃO SUJEITA AO ISS, PARA AFASTAR O ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS COMO CONSTRUÇÃO CIVIL TRIBUTÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL, SE AMOLDAM AO ITEM 7.02 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LC Nº 116/2003, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO ISS. 4. A EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO ATINGE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO PROPRIAMENTE DITOS, NÃO SE ESTENDENDO À EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS CONTRATADAS POR CONCESSIONÁRIA. 5. AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE CLASSIFICARAM OS SERVIÇOS COMO CONSTRUÇÃO CIVIL, GERANDO PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO. 6. DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SE EXTRAI ELEMENTOS DE CONVICÇÃO BASTANTES A DEMONSTRAR QUE AS OBRAS EFETIVAMENTE EXECUTADAS ESTAVAM AFETADAS AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. 7. AUTORA QUE DECLINOU DA FACULDADE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL, OPTANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, DE MODO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PROCLAMADO (ART. 373, I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL CONTRATADAS POR CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO ENQUADRA-SE NO ITEM 7.02 DA LC Nº 116/2003, SUJEITANDO-SE AO ISS. 2. A DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NÃO ABRANGE TODA E QUALQUER OBRA CONTRATADA PELA SABESP, INCUMBINDO AO CONTRIBUINTE COMPROVAR EVENTUAL ENQUADRAMENTO DIVERSO DO DECLARADO NAS NOTAS FISCAIS.”LEGISLAÇÃO CITADA:CF/88, ART. 150; LC Nº 116/2003, ITEM 7.02; LEI Nº 11.445/2007, ART. 3º; CPC, ARTS. 252 DO RITJSP, 373, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 784.439 (TEMA 296). TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001808-81.2025.8.26.0152, REL. DES. EUTÁLIO PORTO, J. 22/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 614,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Nicole Tortorelli Esposito (OAB: 332706/SP) (Procurador) - João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 507033/SP) (Procurador) - 1° andar