1010852-85.2024.8.26.0047

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1010852-85.2024.8.26.0047/SP RELATOR: Desembargador EMERSON SUMARIVA JÚNIOR APELANTE: ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA (OAB SP314984) APELANTE: GIOVANNI DANELLO (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA SANTOS VALLILO DIAS (OAB SP172331) ADVOGADO(A): JUNIA MARTINS (OAB SP210078) EMENTA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. ESCLEROTERAPIA COM ESPUMA. DEFEITO DO SERVIÇO POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO LÍCITA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I – CASO EM EXAME: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR PACIENTE EM FACE DE MÉDICO VASCULAR, SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ESCLEROTERAPIA COM ESPUMA SEM SEU PRÉVIO CONSENTIMENTO E SEM OS ESCLARECIMENTOS DEVIDOS SOBRE OS RISCOS DE NECROSE CUTÂNEA E ULCERAÇÃO, INTERCORRÊNCIAS QUE SE CONCRETIZARAM E GERARAM CICATRIZ PERMANENTE DE DOZE CENTÍMETROS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (TCLE) E A DEFICIÊNCIA DE REGISTROS EM PRONTUÁRIO MÉDICO CARACTERIZAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC), A DESPEITO DO LAUDO PERICIAL AFASTAR A EXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA OU ERRO TÉCNICO NA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO, BEM COMO SE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS (CINCO MIL REAIS PARA CADA MODALIDADE) COMPORTAM ALTERAÇÃO. III – RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PROFISSIONAL LIBERAL EM RELAÇÃO À TÉCNICA ADOTADA É SUBJETIVA E PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE CULPA (ART. 14, § 4º, DO CDC). TODAVIA, QUANTO AO DEVER LATERAL DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E OBTENÇÃO DO CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, VIGORA A RESPONSABILIDADE PELA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 6º, III, C/C ART. 14, CAPUT, DO CDC). O LAUDO PERICIAL DO IMESC ATESTOU A INDICAÇÃO MÉDICA E A ADEQUAÇÃO DA TÉCNICA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA VENOSA CRÔNICA PREEXISTENTE DA AUTORA, ESCLARECENDO QUE A NECROSE E A HIPERPIGMENTAÇÃO CONSTITUEM COMPLICAÇÕES INERENTES AO MÉTODO COM ESPUMA. CONTUDO, RESTOU INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE CONSENTIMENTO INFORMADO PRÉVIO E ESPECÍFICO QUANTO AO USO DE ESPUMA E AOS RISCOS DE LESÃO CUTÂNEA, SOMADA AO PRONTUÁRIO MÉDICO LACÔNICO E INSUFICIENTE. O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLA O DIREITO DE AUTODETERMINAÇÃO DA PACIENTE, CONFIGURANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. A FIXAÇÃO INDENIZATÓRIA EM CINCO MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E CINCO MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OMISSÃO INFORMATIVA, A CONSOLIDAÇÃO DA CICATRIZ, A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL E O COMPORTAMENTO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA NO ATRASO DO RETORNO PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA. IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE: 1. A INOCORRÊNCIA DE ERRO TÉCNICO NA EXECUÇÃO DO ATO MÉDICO NÃO EXIME O PROFISSIONAL DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LATERAL DE INFORMAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO. 2. É LÍCITA A CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO ESTÉTICO ORIUNDOS DO MESMO FATO (SÚMULA 387 DO STJ), DEVENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO PONDERAR A GRAVIDADE DA FALHA INFORMATIVA E A CONDUTA CONCORRENTE DA VÍTIMA NA FASE DE RECUPERAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.