1010845-42.2026.8.13.0223

Intimação

TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis · Decisão

DESPEJO Nº 1010845-42.2026.8.13.0223/MG AUTOR: RINALDO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO (OAB MG184210) AUTOR: ISRAEL ANTONIO ALMEIDA ADVOGADO(A): JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO (OAB MG184210) AUTOR: ELOISA ALMEIDA LOPES ADVOGADO(A): JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO (OAB MG184210) AUTOR: SERGIO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO (OAB MG184210) AUTOR: GERALDO MAGELA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO (OAB MG184210) AUTOR: SARAH APARECIDA RODRIGUES ALMEIDA ABRAHAO ADVOGADO(A): JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO (OAB MG184210) AUTOR: CLEBER ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO (OAB MG184210) DECISÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, defere-se o processamento da ação de despejo. Os autores comprovaram o recolhimento das custas processuais. Considerando que o réu não apresentou nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato de locação, nos termos do art. 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245, de 18/10/1991, é concedida a medida liminar, mediante a prestação caução equivalente a três meses de aluguel, que poderá ser prestada por meio de apólice de seguro garantia, na forma requerida. Assim sendo, em seguida à apresentação da caução representada pela apólice de seguro garantia, o réu deverá ser notificado para desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Pelo mesmo mandado, o réu deverá ser citado para responder à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as questões de fato formuladas pelos autores. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data registrada pelo sistema. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito