1010844-22.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010844-22.2026.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Alexandre Inocencio Ganassim - Embargado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE DIRIGIR. CASSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA JARI. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA E CONCLUIU PELA SUFICIÊNCIA DOS COMPROVANTES DE EXPEDIÇÃO E POSTAGEM DE PP. 229, 231 E 239. REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDA À LUZ DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA E DA ORIENTAÇÃO DO PUIL 372/SP. ALEGAÇÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS, À DISTINÇÃO ENTRE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA JARI E À INCOMPATIBILIDADE DOCUMENTAL QUE TRADUZEM INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus Mengual da Costa (OAB: 478630/SP) - Tiago Madureira Squiapati (OAB: 277128/SP) - 16º Andar, Sala 1607