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TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA · Intimação polo ativo
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1010824-50.2026.4.01.3904 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA DA GLORIA MENDONCA ROCHA, MARCOS ARAUJO DA ROCHA Advogados do(a) EMBARGANTE: CHRISTIANE LAURA PEREIRA DOS SANTOS - PA37564, DENIELLE MIRANDA JANUARIO - PA40131 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro manejado por MARCOS ARAÚJO DA ROCHA, representado por MARIA DA GLORIA MENDONCA ROCHA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o "CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, referente ao Protocolo nº 202509.2509.04279852-IA-352, objeto da matrícula nº 435.344" do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém/PA, correspondente ao apartamento nº 301, Edifício Residencial Porto de Sisnes, localizado na cidade de Belém/PA, sob o argumento de que o referido bem lhes pertence. O embargante alega que adquiriu o imóvel mediante Contrato de Compra e Venda firmado com META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 17/03/2011, tendo ocorrido a quitação integral, conforme termo datado de 22/01/2015, portanto, anteriormente a distribuição do processo executivo - 05/09/2017 –, e da averbação de indisponibilidade ocorrida em 13/10/2025. Requereu, também, a gratuidade de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a parte Embargante não apresentou termo de curatela, ainda que provisório; e que MARIA DA GLORIA MENDONCA ROCHA não figura no polo ativo da presente lide, apesar de, ao menos em tese, ostentar semelhante legitimidade ativa ad causam, considerando o teor do documento de ID 2278380570 e, ainda, o regime de comunhão universal de bens constante da certidão de casamento de ID 2278380434. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, promova a pertinente regularização da representação processual de MARCOS ARAÚJO DA ROCHA, juntando ao feito o TERMO DE CURATELA; e, em sendo o caso, emende a petição inicial e acoste aos autos, também, novo instrumento de procuração em que MARIA DA GLORIA MENDONCA ROCHA conste como outorgante. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Castanhal/PA, (data da assinatura digital). Juiz(a) Federal (assinado digitalmente)
TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA · Intimação polo ativo
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1010824-50.2026.4.01.3904 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA DA GLORIA MENDONCA ROCHA, MARCOS ARAUJO DA ROCHA Advogados do(a) EMBARGANTE: CHRISTIANE LAURA PEREIRA DOS SANTOS - PA37564, DENIELLE MIRANDA JANUARIO - PA40131 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro manejado por MARCOS ARAÚJO DA ROCHA, representado por MARIA DA GLORIA MENDONCA ROCHA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o "CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, referente ao Protocolo nº 202509.2509.04279852-IA-352, objeto da matrícula nº 435.344" do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém/PA, correspondente ao apartamento nº 301, Edifício Residencial Porto de Sisnes, localizado na cidade de Belém/PA, sob o argumento de que o referido bem lhes pertence. O embargante alega que adquiriu o imóvel mediante Contrato de Compra e Venda firmado com META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 17/03/2011, tendo ocorrido a quitação integral, conforme termo datado de 22/01/2015, portanto, anteriormente a distribuição do processo executivo - 05/09/2017 –, e da averbação de indisponibilidade ocorrida em 13/10/2025. Requereu, também, a gratuidade de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a parte Embargante não apresentou termo de curatela, ainda que provisório; e que MARIA DA GLORIA MENDONCA ROCHA não figura no polo ativo da presente lide, apesar de, ao menos em tese, ostentar semelhante legitimidade ativa ad causam, considerando o teor do documento de ID 2278380570 e, ainda, o regime de comunhão universal de bens constante da certidão de casamento de ID 2278380434. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, promova a pertinente regularização da representação processual de MARCOS ARAÚJO DA ROCHA, juntando ao feito o TERMO DE CURATELA; e, em sendo o caso, emende a petição inicial e acoste aos autos, também, novo instrumento de procuração em que MARIA DA GLORIA MENDONCA ROCHA conste como outorgante. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Castanhal/PA, (data da assinatura digital). Juiz(a) Federal (assinado digitalmente)
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