1010765-96.2025.8.26.0079

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010765-96.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Meyre Gonçalves Fogaça - Recorrido: Prefeitura Municipal de Botucatu - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE RUBRICAS DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA E PROTEÇÃO DE DADOS. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO ENTRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LGPD. DIVULGAÇÃO LIMITADA À EXISTÊNCIA E AO VALOR DOS DESCONTOS, SEM EXPOSIÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS OU DETALHES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONCRETA À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA OU À HONRA. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, CONSTRANGIMENTO, FRAUDE OU USO INDEVIDO DAS INFORMAÇÕES. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP) - Ricardo Alessi Delfim (OAB: 136346/SP) - Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP) - 16º Andar, Sala 1607