1010762-33.2025.8.26.0309

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010762-33.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: B. I. S/A - Apdo/Apte: R. C. J. de O. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. CET. TARIFAS. SEGURO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN). TEMA 27 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO.LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES DE 12% A.A. OU AO DECRETO 22.626/33. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E VINCULANTE Nº 7, TODAS DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULAS Nº 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HÁ INCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO DO TERMO “JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE E JÁ INCORPORADOS NO VALOR DA PARCELA”. VIGORA A MÁXIMA VINCULATIVA OBRIGATÓRIA, PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA”.TABELA PRICE. LEGALIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO IMPORTA EM ANATOCISMO.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO; ADMITIDA A COMPENSAÇÃO, OBSERVANDO-SE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVILSEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. SEGURADO QUE NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DO SEGURO. NÃO COMPROVADA A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. APLICÁVEL AO CASO O ENTENDIMENTO REPETITIVO TEMA 972.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Sala 702 - 7º andar