2026-09-16 · TRF1
Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010762-16.2026.4.01.3902 "CITAÇÃO SEM LAUDO" ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 06/2016) De ordem do MM. Juiz Federal, intime-se a parte autora para, em 15(quinze) dias, declarar formalmente a opção pelo Rito de Instrução Concentrada, devendo, em caso de adesão, juntar aos autos os vídeos, conforme autorizado pela Recomendação nº 01/2025, anexa. A parte autora, no mesmo prazo, deverá promover a juntada da documentação pessoal completa, especificamente a cópia legível do documento de identidade (RG) em sua totalidade (frente e verso). Após, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo. Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta. Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Intimar. Cumprir. Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor