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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1010757-12.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Carlos Kiyoshi Kanashiro - Vistos. 1. Considerando o teor do documento de fls. 19, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (artigo 99, § 2.º, CPC/2015).
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