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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Processo 1010756-64.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Cintia Beatriz Morais Garcia - Vistos. Diante do trânsito em julgado, à parte vencedora para requerer o que for a bem de seu direito, observando o que constou na sentença, em 30 dias, por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MARCELO HSIAO (OAB 449144/SP)
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