1010747-05.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1010747-05.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 - Elaine Cristina Lima - Vistos. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é destinada àquele que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, tal presunção pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos que evidenciem capacidade econômica para suportar as despesas processuais. No caso, verifico que a autora exerce o cargo de professora da rede pública de ensino e aufere renda mensal superior a três salários mínimos. Tal circunstância, analisada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, não evidencia situação de insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da benesse. Por tais motivos, indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Ressalto que as demandas que tramitam perante o Juizado Especial são dispensadas, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995, sendo estas devidas, em regra, apenas na hipótese de interposição de recurso. Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC, bem como, intimem-se as partes, para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse na produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade, em caso afirmativo (artigo 370, do CPC), ou, manifestem-se sobre o julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, as partes poderão arrolar até 3 (três) testemunhas cada, devendo o respectivo rol ser juntado aos autos no mesmo prazo (artigo 34, da Lei nº 9099/95). O silêncio será interpretado como concordância ao julgamento do feito no estado que se encontra. Intime-se. - ADV: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA (OAB 21852/ES)