1010743-63.2025.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1010743-63.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.R.P.H. - - N.X.H. - Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (pags. 1/5 e 35/36) que passa a fazer parte integrante desta sentença e, via de consequência, DECRETO o divórcio do casal, com fulcro no artigo 40 da Lei 6515/77, para pôr fim ao casamento, declarando cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, assim como o regime de bens, ficando deferido às partes os benefícios da justiça gratuita. JULGO, outrossim, EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela. Ante o caráter consensual do pedido, ausente interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado, que dou por suprido nesta data, expedindo-se a competente certidão, servindo esta por mandado de averbação ao Cartório competente. - ADV: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 137407/SP), BEATRIZ MARTINS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 524339/SP), BEATRIZ MARTINS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 524339/SP), JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 137407/SP)