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TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010740-65.2026.8.13.0223/MG AUTOR: VANESSA CRISTIANE DA SILVA ADVOGADO(A): JÉSSICA FERNANDES SILVA (OAB MG216824) DESPACHO Vistos. Considerando o requerimento quanto a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, em atenção ao art. 99, §2º, do CPC/2015 e art. 5º, LXXIV, da CF/88, intime-se VANESSA CRISTIANE DA SILVA para apresentar os documentos hábeis, tais como declaração de imposto de renda, extrato de declaração de imposto de renda pessoa física (DIRPF), três últimos extratos de conta bancária, para comprovação da alegada insuficiência de recurso para arcar com as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Após, conclusos. Cumpra-se. Divinópolis. (data registrada pelo sistema)
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