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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1010738-84.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Dulcineia Margarida Landim Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto de Previdencia do Servidor Municipal de São Jose dos Campos IPSM - Vistos. Fls. 612/623: Cumpra-se a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal. Int. e baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: André Souto Rachid Hatun (OAB: 261558/SP) - Elayne dos Reis Nunes Pereira (OAB: 209872/SP) - Pedro Augusto Zanon Paglione (OAB: 343570/SP) (Procurador) - Vanessa Silva de Almeida (OAB: 415535/SP) (Procurador) - 1º andar
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