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TJMT · 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - HIBRÍDA/VIRTUAL GAB-1 Processo: n.º 1010731-52.2023.8.11.0001 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia HIBRÍDA/VIRTUAL TIPO : Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Instrução e Julgamento Data: 21/10/2026 Hora: 14:00 horas , na sede do JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ. OBSERVAÇÃO: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico nos termos dos artigos 33 e 34 da Lei 9.099/95. Devendo as partes acessarem o link da sala virtual : https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YWZjNGVmYjEtZDhiNS00MTA2LWFjOTMtMjlkOTY4OGUxOTk1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522f816afbf-cfa7-49b9-a15b-060e633e7695%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=01cbbf6b-36ef-476c-8c57-f32c41f2ba94&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Decisão: “3. No caso de depoimento pessoal da parte, fica desde já consignada a advertência do art. 385, §1º do CPC, bem como, de que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por advogado. 4. Ainda, devem ser observadas as seguintes determinações: a) As eventuais testemunhas arroladas deverão comparecer à audiência, independente de intimação judicial, sendo atribuição de quem as arrolou dar-lhes conhecimento sobre o ato designado) Diante de eventual excepcionalidade, que deverá ser especificada nos autos, havendo indicação de testemunha(s) que necessite(m) de intimação, via expedição de E-carta, Carta Precatória, mandado ou com oitiva especial, tal requerimento deverá se dar no prazo de até 05 (cinco) dias, juntamente com o rol apresentado, sob pena de se reconhecer a desistência.c) No caso de intimação por mandado, ficam desde já autorizadas, para o cumprimento da diligência, as prerrogativas do art. 212, §2º, do CPC. 5) Devem constar do mandado: a) cópia desta decisão;b) o link da audiência; c) a informação de que havendo impossibilidade técnica de acesso pela testemunha ao sistema virtual, deverá ela comunicar previamente o juízo no prazo de 05 (cinco) dias, para comparecimento à sede do Juizado Unificado de Cuiabá (Rua Dr. Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Político Administrativo) para utilização da “sala passiva”. 6. Neste caso, havendo a comunicação, oficie-se à Diretoria do Juizado (por meio eletrônico), solicitando acesso à “sala passiva” na data/horário fixados. O não comparecimento injustificado e/ou comunicação tempestiva, sujeitará a testemunha faltante em condenação em custas, além da sua eventual condução coercitiva.7) No termo de audiência a ser confeccionado, deve constar o link utilizado. 8) Tratando-se de causa inferior a 20 (vinte) salários mínimos, e uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, havendo requerimento tempestivo (pelo menos 10 dias de antecedência), terá a outra parte assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública (§1º, do art. 9º, da Lei de regência), que deve ser intimada; OBS: SALA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - HIBRIDA, NO TÉREO DO COMPLEXO DO JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ - CEJUSC - Importante registrar que a audiência será realizada obedecendo ao fuso horário oficial de Mato Grosso.
TJMT · 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - HIBRÍDA/VIRTUAL GAB-1 Processo: n.º 1010731-52.2023.8.11.0001 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia HIBRÍDA/VIRTUAL TIPO : Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Instrução e Julgamento Data: 21/10/2026 Hora: 14:00 horas , na sede do JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ. OBSERVAÇÃO: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico nos termos dos artigos 33 e 34 da Lei 9.099/95. Devendo as partes acessarem o link da sala virtual : https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YWZjNGVmYjEtZDhiNS00MTA2LWFjOTMtMjlkOTY4OGUxOTk1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522f816afbf-cfa7-49b9-a15b-060e633e7695%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=01cbbf6b-36ef-476c-8c57-f32c41f2ba94&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Decisão: “3. No caso de depoimento pessoal da parte, fica desde já consignada a advertência do art. 385, §1º do CPC, bem como, de que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por advogado. 4. Ainda, devem ser observadas as seguintes determinações: a) As eventuais testemunhas arroladas deverão comparecer à audiência, independente de intimação judicial, sendo atribuição de quem as arrolou dar-lhes conhecimento sobre o ato designado) Diante de eventual excepcionalidade, que deverá ser especificada nos autos, havendo indicação de testemunha(s) que necessite(m) de intimação, via expedição de E-carta, Carta Precatória, mandado ou com oitiva especial, tal requerimento deverá se dar no prazo de até 05 (cinco) dias, juntamente com o rol apresentado, sob pena de se reconhecer a desistência.c) No caso de intimação por mandado, ficam desde já autorizadas, para o cumprimento da diligência, as prerrogativas do art. 212, §2º, do CPC. 5) Devem constar do mandado: a) cópia desta decisão;b) o link da audiência; c) a informação de que havendo impossibilidade técnica de acesso pela testemunha ao sistema virtual, deverá ela comunicar previamente o juízo no prazo de 05 (cinco) dias, para comparecimento à sede do Juizado Unificado de Cuiabá (Rua Dr. Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Político Administrativo) para utilização da “sala passiva”. 6. Neste caso, havendo a comunicação, oficie-se à Diretoria do Juizado (por meio eletrônico), solicitando acesso à “sala passiva” na data/horário fixados. O não comparecimento injustificado e/ou comunicação tempestiva, sujeitará a testemunha faltante em condenação em custas, além da sua eventual condução coercitiva.7) No termo de audiência a ser confeccionado, deve constar o link utilizado. 8) Tratando-se de causa inferior a 20 (vinte) salários mínimos, e uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, havendo requerimento tempestivo (pelo menos 10 dias de antecedência), terá a outra parte assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública (§1º, do art. 9º, da Lei de regência), que deve ser intimada; OBS: SALA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - HIBRIDA, NO TÉREO DO COMPLEXO DO JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ - CEJUSC - Importante registrar que a audiência será realizada obedecendo ao fuso horário oficial de Mato Grosso.
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