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TJSP · Foro de Santo André - 7ª Vara Cível
Processo 1010728-70.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Camargo & Paula Servicos Gerais Financeiros e Administrativos Ltda - VISTOS, etc... 1 - Diante do declarado, JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Calcule a d. Serventia o valor da 2ª parcela da taxa judiciária. Após, intime-se Camargo Paula Servicos Gerais Financeiros e Administrativos Ltda, pessoalmente, por carta, para que providencie o recolhimento da 2ª parcela da Taxa Judiciária devida ao Estado no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição da dívida, conforme disposto no art. 4º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003, fazendo constar que o recolhimento deverá ser comprovado nos autos. 3 - Autorizo o levantamento pleiteado, relativo ao(s) depósito(s) realizados nos autos, expedindo-se MLE em favor do credor, conforme formulário apresentado a fls 517. 4 - Transitada em julgado, anote-se, arquivando-se os autos oportunamente. P.R.I e C. - ADV: LUIZ FERNANDO MUNHOS (OAB 189847/SP), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)
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