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TJSP · Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível
Processo 1010715-94.2026.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdenes Faustino dos Santos - Vistos. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo disciplinou por meio da Portaria Conjunta nº 10.507/24 e do Comunicado Conjunto nº 868/2024 que, a partir de 25 de novembro de 2024, a implantação e a competência para processamento e julgamento das ações relativas à Acidentes do Trabalho, passou a ser do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, na forma do Provimento CSM nº 2.660/2022 e Resolução CNJ 385/2021. Tratando-se de demanda acidentária que se enquadra nessa hipótese de competência, remetam-se os autos para distribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com as formalidades de praxe, via Distribuidor local, procedendo às necessárias anotações e comunicações. Int. - ADV: JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP)
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