1010713-96.2021.8.11.0002

Intimação

TJMT · NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC SENTENÇA Processo: 1010713-96.2021.8.11.0002 Exequente: Estado de Mato Grosso Executados: Prosperar Indústria e Comércio de Cereais e Rações Ltda. – EPP, Reginaldo Rodrigues da Rocha e Rosenil Rodrigues da Rocha Costa Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Prosperar Indústria e Comércio de Cereais e Rações Ltda. – EPP, Reginaldo Rodrigues da Rocha e Rosenil Rodrigues da Rocha Costa. O Exequente requer a homologação da desistência e a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que o crédito exequendo possui valor inferior ao limite previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017 (Id. 245533691). É o relato necessário. Decido. A desistência pode ser homologada independentemente da concordância dos Executados, pois não houve apresentação de defesa. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da cobrança administrativa do crédito. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de atuação processual dos Executados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito