1010713-61.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 1010713-61.2025.8.26.0577/SPAUTOR: JOSE AFONSO VILELA ADVOGADO(A): MARÍLIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB SP307959) ADVOGADO(A): MARIA TERESA GARCIA DE SOUSA (OAB SP199449) AUTOR: MARIA GORETI VILELA ADVOGADO(A): MARÍLIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB SP307959) ADVOGADO(A): MARIA TERESA GARCIA DE SOUSA (OAB SP199449) RÉU: MARIA APARECIDA VILELA MATEUS ADVOGADO(A): LUIZ FABIO MONTEIRO (OAB SP253357) RÉU: MARIA INES VILELA GABRIEL ADVOGADO(A): LUIZ FABIO MONTEIRO (OAB SP253357) RÉU: SEBASTIAO BEGHINI VILELA ADVOGADO(A): LUIZ FABIO MONTEIRO (OAB SP253357) RÉU: HENRIQUE BEGHINI VILELA ADVOGADO(A): LUIZ FABIO MONTEIRO (OAB SP253357) RÉU: JOAO BEGHINI VILELA ADVOGADO(A): LUIZ FABIO MONTEIRO (OAB SP253357) RÉU: ANA MARIA VILELA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FABIO MONTEIRO (OAB SP253357) RÉU: MARCO ANTONIO VILELA ADVOGADO(A): LUIZ FABIO MONTEIRO (OAB SP253357) RÉU: PAULO ROBERTO VILELA ADVOGADO(A): LUIZ FABIO MONTEIRO (OAB SP253357) RÉU: ANDRE BEGHINI VILELA ADVOGADO(A): LUIZ FABIO MONTEIRO (OAB SP253357) RÉU: RAQUEL BEGHINI VILELA ADVOGADO(A): LUCAS DE SOUZA FERNANDES ROSA (OAB SP479007) RÉU: LUIS BEGHINI VILELA ADVOGADO(A): LUIZ FABIO MONTEIRO (OAB SP253357) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação perante o CEJUSC (Evento 109, TERMOAUD1/TERMOAUD2), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino o cumprimento das cláusulas avençadas nos seus exatos termos: a) extinção do condomínio e alienação do imóvel pelo valor mínimo de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), devendo a cota-parte pertencente à corré interditada Raquel Beghini Vilela ser preservada e depositada em conta vinculada ao respectivo Juízo da Curatela (Processo nº 1030036-91.2021.8.26.0577 da 2ª Vara de Família e Sucessões local), conforme as diretrizes do alvará judicial; b) entrega formal das chaves do imóvel pelo corréu Sebastião Beghini Vilela à parte autora, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da audiência, mediante recibo nos autos; c) observância da necessidade de consenso unânime de todos os coproprietários na hipótese de eventual locação do imóvel antes de sua efetiva alienação. As custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por cada uma das partes em relação aos seus respectivos patronos, na forma convencionada na transação (Evento 109, TERMOAUD1) e nos termos do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade da justiça concedida aos autores (Evento 9, DESP27) e a isenção legal de custas remanescentes decorrente da conciliação prévia à prolação de sentença de mérito contencioso, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Homologo a desistência expressa ao prazo recursal manifestada conjuntamente pelas partes (Evento 109, TERMOAUD1), certificando-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e anotadas as devidas baixas, arquivem-se os autos. P.I.