1010711-18.2024.8.11.0004

Intimação

TJMT · 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se ação de repactuação de dívidas ajuizada por NATHALIA SANTOS VILELA em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO DIGIO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, MERCADO PAGO, NU FINANCEIRA S.A., NU PAGAMENTOS S.A., PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. As advogadas CASSIANE RODRIGUES (OAB/RS nº 128.835) e CAMILA DALL'AGNOL SCOLA (OAB/RS nº 84.425), apresentaram petição de renúncia ao mandato que lhes havia sido outorgado pela parte autora e informando que a autora havia sido previamente cientificada da renúncia nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil (Id. 215965460). O artigo 112, do Código de Processo Civil condiciona a eficácia da renúncia ao mandato à comprovação de que o mandante foi cientificado de forma inequívoca, a fim de que não seja surpreendido com a ausência de representação processual. O documento acostado aos autos — consistente em print de conversa — não se revela suficiente para demonstrar a ciência inequívoca da parte autora, porquanto não comprova a efetiva leitura da mensagem pela destinatária, sendo impossível aferir, a partir do registro apresentado, se o conteúdo chegou ao seu conhecimento. Ante o exposto, DETERMINO que as advogadas CASSIANE RODRIGUES e CAMILA DALL'AGNOL SCOLA juntem, no prazo de 15 (quinze) dias, documento apto a comprovar a ciência inequívoca da parte autora acerca da renúncia ao mandato, tal como confirmação de leitura, recibo de entrega, declaração assinada ou outro meio idôneo que ateste o efetivo conhecimento pela destinatária. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito. Intime-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito