1010709-53.2024.8.26.0223

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010709-53.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Patricia da Cruz Góis Santos - Apelado: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM JUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, COMO A REALIZADA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 11.419/2006 E PRECEDENTES DO TJSP. 4. A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NEM FOI LOCALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM JUÍZO REQUER ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA À ICP-BRASIL. 2. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar